O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), sancionou no dia 04/03/2020 a lei complementar 760/2020, que define o salário mínimo regional do estado.
17/03/2020
O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), sancionou no dia 04/03/2020 a lei complementar 760/2020, que define o salário mínimo regional do estado.
O reajuste passa a valer após a publicação da lei complementar no Diário Oficial do Estado (DOE), que ocorreu na quinta (05/03/2020). Os novos valores são retroativos a 1º de janeiro deste ano e conforme a CCT 2019-2020, cláusula 2º, parágrafo primeiro permanecerá o de maior valor para a categoria.
Sendo assim, o novo piso salarial para os integrantes da Terceira faixa que abrange os empregados no comércio em geral é de R$ 1.331,00 (um mil e trezentos e trinta e um reais).
A LC 760/2020 pode ser acessada pelo link: http://leis.alesc.sc.gov.br/…/760_2020_lei_complementar.html
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020
